Termos de Uso
Contrato que rege o uso da Aparência Studio — plataforma de geração de aparência por inteligência artificial. Leia com atenção antes de utilizar qualquer funcionalidade.
Bem-vindo à Aparência Studio. Este documento é um contrato de adesão entre você ("Usuário") e a Aparência Studio ("Plataforma"). Ao criar uma conta, adquirir créditos ou usar qualquer ferramenta de inteligência artificial, você declara ter lido, compreendido e aceitado, sem reservas, todos os termos abaixo.
1. Objeto e Natureza do Serviço
1.1. Descrição: a Aparência Studio é um serviço (SaaS) que processa fotos e comandos do Usuário por meio de modelos de inteligência artificial para simular cortes de cabelo, barbas, maquiagem, looks e outros estilos antes de qualquer mudança real.
- Imprecisões: os resultados podem conter artefatos visuais ou inconsistências inesperadas.
- Ausência de garantia estética: não garantimos que o resultado corresponderá à expectativa subjetiva do Usuário ou que terá realismo absoluto.
- Variabilidade: um mesmo comando pode gerar resultados diferentes a cada processamento.
1.3. Finalidade: as simulações têm caráter ilustrativo e de apoio à decisão. Não constituem promessa de resultado em procedimentos reais de estética, salão ou barbearia.
2. Elegibilidade, Cadastro e Conta
2.1. Capacidade e idade: o uso é restrito a maiores de 18 anos e plenamente capazes. A informação da data de nascimento é obrigatória; divergências identificadas podem resultar no encerramento da conta.
2.2. Veracidade dos dados: o Usuário compromete-se a fornecer e manter atualizados nome, e-mail, data de nascimento e preferências. O campo de gênero é um parâmetro técnico para calibrar a IA e melhorar a precisão dos resultados.
2.3. Conta pessoal: a conta é individual e intransferível. É proibido compartilhar credenciais, sendo o Usuário o único responsável por toda atividade realizada sob sua autenticação, incluindo o consumo de créditos.
3. Créditos, Pagamentos e Reembolso
3.1. Mecânica: a Plataforma funciona com créditos, obtidos por assinatura (cota mensal) ou pacotes avulsos que somam ao mesmo saldo. Cada ação (como gerar uma imagem) tem um custo em créditos informado na interface. Os créditos não têm valor monetário fora do ecossistema da Aparência Studio.
- Ao acionar uma geração, o Usuário solicita a execução imediata do serviço. Créditos efetivamente consumidos não são estornados, independentemente da satisfação subjetiva com o resultado.
- Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o reembolso de um pacote é possível em até 7 dias da compra, desde que nenhum crédito daquele pacote tenha sido consumido.
- Cláusula anti-chargeback: abrir uma disputa de pagamento sem antes tentar resolver com o suporte poderá ser tratada como quebra contratual. Nesses casos, podemos suspender a conta e fornecer registros de uso (prova de entrega do serviço digital) à instituição financeira.
4. Processamento de Voz e Biometria
4.1. Ativação voluntária (click-to-talk): o comando por voz funciona apenas mediante ação ativa do Usuário. A Plataforma não faz monitoramento de áudio em segundo plano nem escuta passiva.
4.2. Tratamento do áudio: o áudio captado é convertido em texto para processamento pela IA. O Usuário autoriza essa coleta para a finalidade exclusiva de executar o comando. Sempre que possível, o áudio é descartado após a conversão, permanecendo apenas o texto. O tratamento de dados biométricos segue a Política de Privacidade.
5. Propriedade Intelectual e Licença
5.1. Conteúdo enviado: o Usuário declara ser titular dos direitos ou ter autorização para enviar as fotos, inclusive de terceiros. A Aparência Studio não se responsabiliza por violações de direito de imagem cometidas pelo Usuário.
5.2. Licença de operação: ao enviar fotos ou voz, o Usuário concede à Plataforma uma licença limitada e necessária para hospedar, processar e reproduzir esses dados no Firebase e em APIs de IA parceiras, exclusivamente para entregar o serviço.
5.3. Imagens geradas: o Usuário detém a propriedade das imagens geradas para uso pessoal ou comercial, observando que a proteção autoral de obras criadas por IA é tema jurídico em evolução e pode variar conforme a jurisdição.
6. Conduta e Proibições
- exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes, sob qualquer forma;
- discurso de ódio, racismo, discriminação ou incitação à violência;
- deepfakes para extorsão, calúnia, difamação ou fraude de identidade;
- uso da imagem de terceiros sem autorização, ou violação de propriedade intelectual.
6.2. Consequências do abuso: a identificação de uso ilícito resultará em bloqueio imediato da conta, perda de créditos sem ressarcimento e, quando aplicável, envio de dados e registros às autoridades competentes.
7. Infraestrutura e Armazenamento
7.1. Hospedagem em nuvem: os dados são armazenados de forma segura no Firebase (Google Cloud), em ambiente privado e com regras de acesso por usuário.
- Controle: o Usuário pode excluir itens do histórico a qualquer momento.
- Inatividade: contas inativas por mais de [12 meses] poderão ter as imagens removidas para otimização do armazenamento, preservando os dados cadastrais básicos.
7.3. Isenção de backup: a Aparência Studio não é um serviço de armazenamento definitivo (cloud drive). Recomendamos o download das imagens de interesse. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de falhas em provedores de infraestrutura.
8. Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais — incluindo fotos e voz, tratados como dados sensíveis — segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
Revogação do consentimento: o Usuário pode, a qualquer momento, revogar o consentimento para o tratamento de fotos e voz e solicitar a exclusão dos seus dados, ciente de que isso pode inviabilizar o uso do serviço.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. Serviço "no estado em que se encontra": o serviço é fornecido "as is", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
9.2. Danos indiretos: em nenhuma hipótese a Aparência Studio será responsável por lucros cessantes, danos morais ou prejuízos decorrentes do uso (ou da impossibilidade de uso) das imagens geradas.
9.3. Indenidade: o Usuário concorda em isentar e indenizar a Plataforma de demandas de terceiros que aleguem violação de direitos em razão das imagens enviadas ou geradas pelo Usuário.
10. Alterações e Rescisão
10.1. Modificações: estes Termos podem ser atualizados. Avisaremos pela interface ou por e-mail, e o uso continuado após a alteração implica aceitação da nova versão.
10.2. Rescisão: o Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, o que acarreta a perda dos créditos não utilizados. A Plataforma pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos.
11. Disposições Gerais e Foro
11.1. Lei e foro: este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA], salvo norma que determine foro diverso (como o do domicílio do consumidor).
11.2. Contato: dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para suporte@aparecia.studio.
Aparência Studio — [RAZÃO SOCIAL]
CNPJ: [CNPJ]
Suporte: suporte@aparecia.studio
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade. Recomenda-se revisão por profissional jurídico especializado antes da publicação da versão final.